Lula Assina Lei para Maior Transparência nas Emendas Parlamentares

Hoje, 26 de novembro de 2026, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 210/24, um marco importante para a gestão fiscal brasileira. Esta legislação estabelece novas regras para a proposição, execução e fiscalização das emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA). A medida visa promover maior transparência, controle e eficiência no uso dos recursos públicos, atendendo às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) para a criação de mecanismos claros e rastreáveis.

O Que é a Lei Complementar 210/24?

A Lei Complementar 210/24 é uma resposta direta aos desafios enfrentados pelo Brasil nos últimos anos, especialmente em relação ao orçamento secreto e à crescente vinculação de recursos às emendas parlamentares. Com mais de R$ 8 bilhões previstos para 2024, a nova legislação visa reorganizar e regulamentar as emendas de bancada, individuais, de comissão e até as emendas Pix, que se tornaram um ponto de debate no Congresso Nacional.

Esta reforma busca garantir que os recursos sejam destinados a projetos estruturantes, com um enfoque maior em áreas prioritárias como saúde, educação, infraestrutura, habitação, saneamento básico e segurança pública.

Pontos-Chave da Lei Complementar 210/24

1. Foco em Projetos Estruturantes nas Emendas de Bancada Estadual A nova lei estabelece que as emendas de bancada estadual serão limitadas a oito proposições por bancada, com a possibilidade de incluir até três emendas adicionais para obras já iniciadas. Esses recursos deverão ser destinados exclusivamente a projetos estruturantes, que trazem benefícios diretos para os estados, sem o uso para demandas pessoais de parlamentares.Áreas prioritárias para o uso desses recursos incluem:
   • Saúde
   • Educação
   • Saneamento básico
   • Habitação
   • Infraestrutura
   • Turismo
   • Segurança pública

1. Regulamentação das “Emendas Pix” Uma das grandes novidades da Lei Complementar 210/24 é a regulamentação das chamadas “emendas Pix”, que deverão ser detalhadas com informações sobre o objeto da emenda, o valor alocado e o ente beneficiado. O portal Transferegov.br será o meio central de monitoramento, garantindo maior rastreabilidade e transparência no uso desses recursos, com prioridade para obras inacabadas e projetos emergenciais.
2. Prioridade à Saúde nas Emendas de Comissão As emendas de comissão também passaram a ter regras mais rígidas. Pelo menos 50% dos recursos dessas emendas deverão ser destinados à saúde, atendendo aos critérios técnicos do Sistema Único de Saúde (SUS). As propostas devem contemplar ações de interesse nacional ou regional e serão apresentadas e aprovadas pelas lideranças partidárias.

Mecanismos de Fiscalização e Transparência

A Lei Complementar 210/24 também impõe um conjunto rigoroso de mecanismos de fiscalização, com o objetivo de evitar desperdícios e garantir que os recursos cheguem às áreas realmente necessitadas. Entre as exigências estão:

• Plano de trabalho e cronograma de execução das obras, que devem ser apresentados ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Legislativo e aos Tribunais de Contas estaduais ou municipais.
• Impedimentos técnicos que podem inviabilizar a execução das emendas, como a falta de licenças ambientais e a incompatibilidade com políticas públicas existentes.

Essas medidas visam evitar o desvio de recursos e aumentar a eficiência na alocação dos fundos públicos.

O Fim do Orçamento Secreto: A Busca pela Transparência

Com o fim do orçamento secreto, a Lei Complementar 210/24 reforça a transparência no processo de alocação de recursos, um passo essencial para a combate à corrupção e à cooptação política que marcaram a gestão das emendas em anos anteriores. O novo sistema de controle e rastreabilidade ajudará a retomar a confiança da população nas instituições públicas, permitindo uma gestão mais responsável dos recursos federais.

Impactos Esperados da Lei Complementar 210/24

A sanção da Lei Complementar 210/24 promete revolucionar a gestão orçamentária do país. Os principais impactos incluem:

• Uso mais eficiente dos recursos públicos, com foco em áreas de alta prioridade.
• Fortalecimento da confiança da população nas instituições governamentais, ao garantir maior transparência e fiscalização.
• Alinhamento das emendas com as políticas públicas prioritárias, garantindo que os recursos cheguem onde são mais necessários.

Além disso, a legislação vai permitir um ajuste fiscal mais justo, com as emendas sendo corrigidas pelo IPCA e pelo crescimento real da receita primária a partir de 2026.

O Compromisso com a Gestão Pública Eficiente

A sanção da Lei Complementar 210/24 representa um avanço significativo na busca por mais transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos. A nova legislação traz regras mais claras e mecanismos de fiscalização mais rigorosos, o que certamente contribuirá para a melhoria na gestão das emendas parlamentares e no fortalecimento da confiança da população nas instituições governamentais. No entanto, embora esse seja um passo importante, ainda há espaço para continuarmos aprimorando a transparência e a responsabilidade fiscal. A sociedade deve seguir vigilante e exigir o contínuo aperfeiçoamento das práticas de governança pública, garantindo que os recursos sejam cada vez mais aplicados de forma eficiente e alinhados às necessidades da população.

Clique aqui para ler a íntegra da lei.

Com informações da Agência Brasil e Canal Gov